Descompasso no fluxo reverso de medicamentos

Ao mesmo tempo em que a legislação federal (Decreto 10.388/2020) institui o sistema nacional de Logística Reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e suas embalagens, após descarte pelos consumidores, avançam pesquisas internacionais no sentido de viabilizar a circularidade desses bens, de maneira segura e com a qualidade exigida pelo consumidor.

No Reino Unido, um grupo interdisciplinar de pesquisadores criou o ReMINDS, Reuse of Medicines through Informatics, Networks and Digital Sensors, uma iniciativa para possibilitar o uso da Internet das Coisas (IoT) nos produtos farmacêuticos, entre outras medidas que asseguram aos medicamentos usados, em boas condições, a garantia de que podem ser reutilizados sem qualquer risco à saúde e ao meio ambiente, desde que seguida orientação de profissionais de saúde.

No Brasil, avançamos localmente e titubeamos nacionalmente. O referido decreto federal, programado para entrar em vigor a partir do início de dezembro de 2020, prevê o simples retorno dos medicamentos para descarte adequado, deixando de contemplar a função social embutida no valor desse tipo de produto. Ou seja, o decreto atende imperativos apenas ambientais (ecológicos), não necessariamente econômicos (onera apenas uma parte da cadeia produtiva) e nenhum benefício social (pessoas sem poder aquisitivo para comprar medicamentos, em número ascendente, principalmente no cenário de perda de empregos e precária geração de renda, continuarão sem acesso).

Mais relevante ainda, o decreto modifica o conceito de logística reversa já consolidado na Lei 12.305 de 2010. Vejamos: Segundo a Lei 12.305 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), artigo 33, XII a LR é “ instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.” Pelo decreto referido (10.388), LR é “instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar o retorno de medicamentos de uso doméstico e suas embalagens ao meio empresarial para destinação ambientalmente adequada” . Na concepção do decreto, o consumidor fica obrigado a retornar qualquer medicamento, em qualquer estado, para coleta e descarte adequado pelo setor empresarial. O decreto federal não faz menção expressa nem indireta à possibilidade de reuso.

Desta forma, o decreto federal conflita com o direito do consumidor sobre a posse do produto que adquiriu. Então, se o consumidor desejar a reutilização de seu medicamento por outro usuário, como o fará? Ainda desta forma, o decreto federal destoa totalmente do que a Lei Estadual 15.339, de 02/10/2019, estabeleceu, ao criar o programa Farmácia Solidária em todo o Estado do Rio Grande do Sul, que permite acesso a medicamentos por doações, reaproveitamento, redispensação, e é válida para medicamentos usados não vencidos – doação – e vencidos – destinação final em aterro de resíduos perigosos.

Vejamos mais algumas medidas propostas no decreto federal:

•Destino dos medicamentos (mesmo não vencidos e em condições de reuso): incineração, co-processamento, aterro sanitário de resíduos perigosos (observe-se que a RDC ANVISA 306/2004 proíbe o co-processamento de resíduos de saúde).

•Condições de implantação:

•No primeiro ano – em capitais e municípios com mais de 500 mil habitantes.

•Do terceiro ao quinto ano – em municípios com mais de 100 mil habitantes

•Coleta e armazenamento não exigirão licenciamento ambiental (este é um ponto que deveria ser considerado pelos órgãos de licenciamento ambiental).

•Varejo e operadores logísticos deverão reportar quantidades recebidas antes do transporte para a próxima etapa da cadeia reversa.

•Permitirá terceirização de atividades logísticas (mais trabalho para a fiscalização ambiental?).

•Ministério do Meio Ambiente revisará o decreto em cinco anos após sua vigência.

Em contraponto, eis algumas medidas previstas na referida lei estadual:

•Inclui amostras grátis, medicamentos oriundos da população, de clínicas e profissionais de saúde e de empresas farmacêuticas.

•Redispensação – mediante inspeção visual (física) e prazo de validade –expertise do farmacêutico (é um ponto que demanda mais pesquisa).

•Possibilita permuta entre municípios.

•Busca envolver instituições de pesquisa (valoriza o conhecimento).

•Farmacêutico é figura fundamental no processo (valoriza a categoria e a coloca como eixo central no processo de sustentabilidade da cadeia reversa do setor).

Sem dúvida, a lei estadual apresenta-se como alternativa equilibrada no contexto da sustentabilidade, pois contempla as questões sociais, econômica e ambiental na valoração de medicamentos em fim de primeiro uso. E mais, contempla a criação de conhecimento ao chamar universidades e instituições de pesquisa a apresentarem alternativas para o desenvolvimento dessa cadeia reversa. Diferentemente, o decreto federal deixa de valorizar a função social desse valioso bem que é o medicamento, inacessível a uma grande parcela de brasileiros.

Sem haver maior discussão sobre o tema, sem a participação social, e sem desenhos de modelos de negócios que possam contemplar de forma equânime todos os envolvidos nessa cadeia, as decisões da legislação sobre retorno de medicamentos continuarão desencontradas e sem atender a parte mais frágil.

Cláudia Viviane Viegas

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