Responsabilidade pelos fluxos reversos: estendida e compartilhada

Cláudia V. Viegas

http://www.viegasvalorporfluxosreversos.com

Países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OEDC) vêm discutindo desde o final dos anos 80 a questão da responsabilidade estendida do produtor (Extended Producer Responsibility, EPR). É uma abordagem de política pública ambiental segundo a qual a responsabilidade do fabricante estende-se por todo o ciclo de vida de um produto, desde sua produção até o descarte final pelo consumidor. Este debate vem sendo travado juntamente com a elaboração de instrumentos de avaliação econômica e financeira para que a responsabilidade pelos fluxos reversos de produtos (o foco inicial são eletroeletrônicos) seja absorvida ao máximo possível pelas partes a montante da cadeia produtiva.

Existem mais de 400 sistemas de responsabilidade estendida em vigor, mais de 25% deles estabelecidos desde 2001. O mais recente ponto desta discussão é como aplicar a ERP a situações de comércio eletrônico, cuja prática pode fugir à jurisdição dos países que adotam esse tipo de responsabilização. Em janeiro de 2019, a OECD publicou um documento sobre este assunto. Diversas sugestões estão listadas no working paper 142 de Hilton e outros (2019), incluindo a criação de sistemas de registros e rastreabilidade para evitar os “free riders” (competidores que vendem online e não aderem à ERP) e até mesmo os sistemas blockchain.

No Brasil, na última quarta-feira (11), mais uma vez não houve consenso para a assinatura de um acordo setorial para a logística reversa de eletroeletrônicos porque uma das partes, que representa o varejo, foi listada como “interveniente anuente” e não como parte do acordo, o que causou o recuo da Eletros, entidade que reúne fabricantes da linha branca (refrigeradores, microondas e similares).

Surpreendentemente, a legislação sobre logística reversa, no Brasil, menciona não a responsabilidade estendida do produtor, mas mais que isto: a responsabilidade compartilhada de todos os integrantes da cadeia produtiva. A menção clara à responsabilidade compartilhada está no artigo 30 da Lei 12.305/2010, segundo o qual “[é] instituída a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a ser implementada de forma individualizada e encadeada, abrangendo os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, consoante as atribuições e procedimentos previstos nesta Seção”.  Ou seja, a responsabilidade pelos fluxos reversos não se estende apenas ao produtor, mas é distribuída entre todos os que fazem parte do sistema produção-consumo.

O artigo 5o. do Decreto 7404/2010, que regulamentou a Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos, PNRS), reitera que a responsabilidade pelo ciclo de vida de produtos é individualizada.

Existe um avanço importante e uma série de implicações que dificulta (e, portanto, exige soluções em forma de trade-offs) tanto na PNRS quanto na sua regulamentação. O avanço é que, em relação à Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981), não se tem mais apenas um “poluidor-pagador”, que é “a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental” (artigo 5o. da Lei 6.938/81). Tem-se um conjunto de agentes que compartilham a responsabilidade pela logística reversa dos produtos que fabricam, armazenam, distribuem, vendem, consomem e param de consumir. Isso é, sem dúvida, um avanço muito relevante do ponto de vista da tentativa de tornar balanceada a responsabilidade. Mas é também um foco de dificuldade (necessária) para se estabelecem as proporções e medidas das responsabilidades. Os mecanismos financeiros e econômicos para delimitar essas responsabilidades precisarão ser muito claros. E mais: a individualização da responsabilidade (que é compartilhada mas, simultaneamente, é de cada ente da cadeia produtiva) implicará a necessidade de se criarem formas efetivas de fiscalização. Do contrário, as intenções de responsabilização serão vazias.

Não há dúvida que a Internet das Coisas (IoT) e outros mecanismos que embarquem o uso de sistemas inteligentes de rastreamento de produtos e negociações em cadeias produtivas serão decisivos para o sucesso da individualização das responsabilidades compartilhadas. Mas, antes deles, precisará haver clareza sobre os ganhos e as perdas de cada parte, em cada momento, e sobre como criar valor com trade-offs econômicos e socioeconômicos do tipo “disposição de pagar” e “disposição de aceitar”. E esses trade-offs, inevitavelmente, passarão pela análise do valor dos bens desde seu planejamento, produção, uso, pós-uso, bem como pelos ciclos de vida em cada estágio da cadeia produtiva, incluindo o pós-compra, o pós-uso e o quanto de valor foi fruído e destruído nessas etapas.

Fontes:

Hilton, M. et al. 2019. Working paper 142. <https://www.oecd-ilibrary.org/docserver/cde28569-en.pdf?expires=1573732742&id=id&accname=guest&checksum=BE32F1C72E472075155B0FD53A7CB018>

Veirano e Advogados Associados. 2019 (Nov, 11) <http://www.mondaq.com/article.asp?articleid=862480&email_access=on>

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